Termos e Condições de Uso do Aplicativo Vegandis

A. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo móvel Vegandis (o "Aplicativo"), incluindo quaisquer conteúdos, funcionalidades, ferramentas, campanhas e serviços oferecidos por meio da plataforma (coletivamente, os "Serviços").

O Aplicativo é fornecido por [Vegandis LTDA], empresa/plataforma operando no Brasil.

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, que constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a Vegandis.

O Aplicativo foi desenvolvido para facilitar campanhas, promoções, divulgação de produtos, ações comerciais, cupons de desconto, programas promocionais e interações relacionadas ao universo vegano entre usuários, restaurantes, marcas, vendedores, parceiros comerciais e prestadores de serviço.

O Aplicativo poderá oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas mediante assinatura, além de ferramentas promocionais e sistemas internos de pontuação.

A Vegandis não atua como processadora de pagamentos das promoções oferecidas por Restaurantes, Marcas, Vendors ou Prestadores de Serviço, sendo estes integralmente responsáveis pelo cumprimento de ofertas, descontos, produtos, entregas e obrigações decorrentes das campanhas divulgadas.

Embora a plataforma adote medidas razoáveis de moderação e fiscalização, a Vegandis não garante revisão prévia integral de todos os conteúdos publicados por usuários ou parceiros comerciais.

Se você não concordar com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar o Aplicativo.

B. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A Vegandis poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações no Aplicativo, nos Serviços, em requisitos legais, operacionais ou comerciais.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no Aplicativo ou comunicadas por outros meios oficiais, sendo indicada a data da última atualização.

O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

Caso você não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper imediatamente a utilização do Aplicativo.

C. ELEGIBILIDADE E CONTAS

Para utilizar o Aplicativo, você deve possuir pelo menos 18 (dezoito) anos ou a maioridade legal aplicável em sua jurisdição.

Menores de idade somente poderão utilizar o Aplicativo mediante autorização e supervisão de responsável legal.

Determinadas funcionalidades exigirão a criação de uma conta ("Conta").

Ao criar sua Conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

Reservamo-nos o direito de recusar registros, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, exigência legal, riscos à segurança, atividades potencialmente ilícitas ou quaisquer situações que possam comprometer a integridade, segurança, reputação ou funcionamento do Aplicativo, observados os limites da legislação aplicável.

Ao utilizar o Aplicativo, você concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas aos Serviços, incluindo notificações, avisos operacionais, campanhas promocionais e atualizações.

Você poderá cancelar o recebimento de comunicações promocionais não essenciais quando essa funcionalidade estiver disponível.

D. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

Usuários/Clientes

Indivíduos que utilizam o Aplicativo para acessar campanhas, promoções, cupons de desconto e demais funcionalidades.

Restaurantes, Marcas, Vendors e Prestadores de Serviço

Empresas, entidades ou parceiros comerciais que criam campanhas, divulgam produtos, oferecem promoções, cupons de desconto ou demais ações promocionais dentro do Aplicativo.

Campanhas

Promoções, anúncios, divulgações ou ações comerciais relacionadas a produtos, serviços ou iniciativas veganas.

Códigos de Desconto

Cupons, códigos promocionais ou mecanismos de desconto fornecidos por Restaurantes, Marcas, Vendors ou Prestadores de Serviço.

Pontos

Benefícios promocionais internos disponibilizados pela plataforma, que podem ser concedidos a Usuários/Clientes, Restaurantes, Marcas, Vendedores, Campanhas ou parceiros após determinadas interações, validações, campanhas ou atividades dentro do Aplicativo. Os Pontos não possuem valor monetário, não constituem moeda eletrônica, ativo financeiro ou direito adquirido, e poderão ser alterados, expirados, limitados, suspensos ou cancelados pela Vegandis a qualquer momento, conforme critérios internos da plataforma.

Histórico de Validação

Registros relacionados à utilização ou validação de campanhas, descontos, promoções ou interações dentro do Aplicativo.

Assinaturas

Planos gratuitos ou pagos disponibilizados pela Vegandis para acesso a funcionalidades específicas da plataforma.

E. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DO APLICATIVO

1. Campanhas e Promoções

Restaurantes, Marcas, Vendors e Prestadores de Serviço poderão criar campanhas promocionais dentro do Aplicativo.

As Campanhas poderão ser organizadas, classificadas, exibidas, priorizadas, limitadas ou reposicionadas conforme critérios internos da Vegandis, incluindo Pontos, relevância, engajamento, categorias, planos contratados, desempenho comercial ou outros fatores definidos pela plataforma.

Apenas conteúdos compatíveis com os objetivos e diretrizes da plataforma poderão ser promovidos.

A Vegandis realiza esforços razoáveis de moderação e fiscalização de conteúdos relacionados às Campanhas publicadas no Aplicativo, porém não garante revisão prévia integral, contínua ou individual de todos os conteúdos enviados por usuários, parceiros comerciais ou terceiros.

Caso sejam identificados conteúdos incompatíveis com as diretrizes da plataforma, incluindo conteúdos não veganos, a Vegandis poderá remover, suspender ou restringir tais conteúdos sem aviso prévio.

2. Validação de Códigos de Desconto

Usuários/Clientes poderão utilizar, validar ou interagir com campanhas e Códigos de Desconto disponibilizados por Restaurantes, Marcas, Vendors e Prestadores de Serviço.

Após determinadas validações ou interações, Pontos poderão ser atribuídos conforme critérios internos da plataforma.

A Vegandis não processa pagamentos relacionados aos descontos oferecidos pelos parceiros comerciais.

Restaurantes, Marcas, Vendors e Prestadores de Serviço são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das ofertas, descontos, campanhas, produtos e serviços divulgados.

A Vegandis não se responsabiliza por promoções não cumpridas, indisponibilidade de produtos, divergências comerciais, atrasos, cancelamentos ou quaisquer obrigações assumidas pelos parceiros comerciais.

3. Sistema de Pontos

A Vegandis poderá disponibilizar sistemas internos de pontuação, ranqueamento, benefícios promocionais, classificações ou programas de engajamento.

Os Pontos poderão ser utilizados para critérios internos de posicionamento, classificação, participação em campanhas, benefícios promocionais ou funcionalidades específicas da plataforma.

Os critérios relacionados aos Pontos poderão ser alterados, suspensos ou removidos a qualquer momento, sem garantia de continuidade.

Os Pontos não possuem valor monetário e não poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos, vendidos ou resgatados financeiramente.

4. Histórico de Validação

Usuários/Clientes, Restaurantes, Marcas, Vendors e Prestadores de Serviço poderão visualizar determinadas informações relacionadas às interações realizadas dentro do Aplicativo, incluindo nomes, fotos, campanhas utilizadas e status de validação, conforme as funcionalidades disponíveis na plataforma.

5. Assinaturas e Pagamentos

O Aplicativo poderá oferecer planos gratuitos e planos pagos com funcionalidades distintas.

Os detalhes de cada plano poderão ser disponibilizados, alterados ou removidos pela Vegandis a qualquer momento.

Os usuários poderão contratar, alterar ou cancelar assinaturas diretamente pelo Aplicativo, quando disponível.

Os pagamentos poderão ser processados por provedores terceirizados.

Você concorda em fornecer informações de pagamento válidas, precisas e atualizadas.

A Vegandis não será responsável por falhas, indisponibilidades, fraudes, erros, estornos, bloqueios ou disputas relacionadas aos provedores de pagamento.

As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente, salvo cancelamento realizado antes da data de renovação.

Não serão concedidos reembolsos proporcionais por períodos parcialmente utilizados, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

A Vegandis poderá alterar preços, funcionalidades, benefícios, limites, condições comerciais, planos de assinatura ou recursos disponíveis mediante aviso prévio razoável dentro do Aplicativo, por e-mail ou por outros canais oficiais de comunicação.

Tributos, taxas bancárias, encargos financeiros, custos operacionais ou demais despesas eventualmente aplicáveis poderão ser repassados aos usuários ou parceiros comerciais conforme permitido pela legislação aplicável.

6. Funcionalidades Futuras e Recursos em Desenvolvimento

Algumas funcionalidades, serviços, recursos, integrações, programas de fidelidade, sistemas de pontuação, ferramentas promocionais, modalidades de assinatura ou demais elementos mencionados neste documento poderão não estar disponíveis no momento da utilização do Aplicativo, podendo ser implementados, modificados, suspensos ou removidos futuramente, a exclusivo critério da Vegandis, sem obrigação de disponibilização imediata.

A descrição de funcionalidades futuras neste documento possui caráter meramente informativo e não constitui promessa, garantia contratual, obrigação de lançamento ou compromisso definitivo de disponibilização pela Vegandis.

A Vegandis poderá disponibilizar funcionalidades em fase de testes, acesso limitado, versão beta ou de forma gradual para determinados usuários, regiões, categorias de contas ou parceiros comerciais.

7. Comissão Sobre Vendas Realizadas por Vendors

Empresas, marcas, vendedores, parceiros comerciais ou demais entidades que divulgarem campanhas, produtos, promoções ou cupons de desconto na seção de produtos do Aplicativo ("Vendors") concordam que a Vegandis poderá cobrar comissão sobre vendas realizadas mediante utilização dos cupons, links, campanhas ou ações promocionais divulgadas dentro do Aplicativo.

O percentual de comissão aplicável será aquele informado, aceito, configurado ou divulgado dentro da plataforma Vegandis, podendo variar de acordo com campanhas, categorias, planos, parcerias comerciais ou condições específicas previamente estabelecidas entre as partes.

Os Vendors comprometem-se a realizar o repasse integral dos valores de comissão devidos à Vegandis no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias corridos após o envio de cobrança formal por e-mail pela Vegandis.

Os Vendors reconhecem e concordam que:

• a) são exclusivamente responsáveis pelo correto rastreamento, contabilização e reporte das vendas realizadas mediante utilização dos cupons ou campanhas divulgadas no Aplicativo;
• b) deverão fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre vendas, cancelamentos, reembolsos e valores de comissão;
• c) o não pagamento das comissões poderá resultar na suspensão, remoção ou encerramento da conta, campanhas, anúncios, cupons ou acesso aos Serviços da plataforma;
• d) a Vegandis poderá solicitar documentos, relatórios ou comprovantes razoáveis relacionados às vendas vinculadas às campanhas divulgadas no Aplicativo.

A Vegandis não atua como intermediadora financeira, marketplace, revendedora dos produtos anunciados ou processadora das vendas realizadas pelos Vendors, sendo estes integralmente responsáveis pelos produtos, serviços, entregas, cobranças, tributos, garantias, atendimento ao consumidor e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

F. CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONDUTA

1. Conteúdo do Usuário

Você poderá enviar conteúdos, imagens, campanhas, vídeos, logos, descrições, informações comerciais e demais materiais relacionados ao uso do Aplicativo ("Conteúdo do Usuário").

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Vegandis licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, exibir, distribuir e divulgar tais conteúdos em conexão com os Serviços da plataforma.

Você declara possuir todos os direitos necessários sobre o Conteúdo enviado.

Você é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário publicado.

2. Condutas Proibidas

Você concorda em não:

• utilizar o Aplicativo para atividades ilegais;
• publicar informações falsas ou enganosas;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas da plataforma;
• interferir no funcionamento do Aplicativo;
• coletar dados de outros usuários sem autorização;
• utilizar o Aplicativo para fraudes, spam ou práticas abusivas;
• divulgar conteúdos incompatíveis com as diretrizes da plataforma.

A Vegandis poderá remover conteúdos, limitar funcionalidades, suspender contas ou adotar outras medidas razoáveis em caso de violação destes Termos.

G. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade da Vegandis.

Ao utilizar o Aplicativo, você reconhece que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo consentimento quando aplicável, execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e demais fundamentos autorizados pela legislação vigente.

A Vegandis poderá coletar dados cadastrais, dados de utilização, informações técnicas, dados de campanhas, interações, registros de acesso e demais informações necessárias para operação da plataforma.

Algumas informações poderão ser compartilhadas com outros usuários conforme funcionalidades disponíveis no Aplicativo.

A Vegandis adotará medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados pessoais, observadas as limitações técnicas existentes.

O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante contato através do e-mail: [email protected].

H. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados ao Aplicativo, incluindo software, design, marcas, logos, funcionalidades, conteúdos proprietários e tecnologias pertencem à Vegandis ou aos seus licenciadores.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, engenharia reversa, modificação, distribuição ou exploração indevida do Aplicativo sem autorização prévia e por escrito da Vegandis.

I. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

A Vegandis poderá suspender, limitar ou encerrar contas e acessos em caso de violação destes Termos, exigência legal, riscos operacionais, suspeita de fraude ou utilização inadequada da plataforma.

Após o encerramento da Conta:

• o acesso às funcionalidades poderá ser interrompido;
• dados e conteúdos poderão ser removidos conforme políticas internas e exigências legais;
• obrigações financeiras pendentes permanecerão exigíveis.

J. ISENÇÕES E GARANTIAS

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade".

A Vegandis não garante que os Serviços funcionarão de forma ininterrupta, livre de erros, totalmente segura ou permanentemente disponível.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Vegandis não se responsabiliza por:

• conteúdos publicados por terceiros;
• ofertas, campanhas ou descontos não cumpridos;
• indisponibilidades técnicas;
• falhas de provedores terceirizados;
• perdas de dados;
• danos indiretos;
• conflitos entre usuários e parceiros comerciais;
• falhas de pagamento, fraudes ou disputas envolvendo terceiros.

K. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Vegandis por quaisquer danos relacionados ao uso do Aplicativo ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses, quando aplicável.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como limitação, exclusão ou renúncia de direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação brasileira aplicável, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

L. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e manter a Vegandis isenta de responsabilidades decorrentes de:

• violações destes Termos;
• utilização indevida da plataforma;
• conteúdos enviados por você;
• violações de direitos de terceiros;
• disputas comerciais envolvendo campanhas, vendas, descontos ou promoções divulgadas por você.

M. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de disputas relacionadas a estes Termos, observadas as hipóteses legais de competência aplicáveis ao consumidor.

A Vegandis incentiva a resolução amigável de conflitos através do e-mail [email protected].

N. DISPOSIÇÕES GERAIS

Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

Renúncia

A ausência de exercício de qualquer direito não constituirá renúncia.

Cessão

A Vegandis poderá ceder ou transferir estes Termos e direitos relacionados ao Aplicativo.

Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Aplicativo.

Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

Ao utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.